Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019

OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Tipo de votação

Nominal

Observação