Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2019 em 76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2019
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE CONTATO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180), DOS SERVIÇOS DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL, NOS ESTABELECIMENTOS ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação