Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto a Projeto de Lei nº 29 de 2019 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 29 de 2019
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 29/2019, AO PROJETO DE LEI N. 132/2017, DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO CARLOS ALBERTO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES, QUE PRESTEM SERVIÇOS NO ESTADO MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, UM “LINK” PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação