Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação