Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2019 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2019
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação