Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO SELO “TESTADO EM ANIMAIS” POR EMPRESAS QUE FABRICAM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL OU DE LIMPEZA EM GERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação