Ordem do Dia/Expediente: 19 - Veto a Projeto de Lei nº 38 de 2019 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 38 de 2019
VETO PARCIAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 89/2019, AO PROJETO DE LEI N. 66/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INFORMAREM, PREVIAMENTE, AO CONSUMIDOR, DADOS DO FUNCIONÁRIO QUE EXECUTARÁ O SERVIÇO DEMANDADO EM SUA RESIDÊNCIA OU SEDE.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação