Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2019 em 94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2019
ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS (RECURSOS DA AFEAM PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação