Ordem do Dia/Expediente: 31 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 12 de 2019 em 94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 12 de 2019
ALTERA O CAPUT E O §1º DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E INCLUI O ART. 63 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação