Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2019 em 97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS, SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação