Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019 em 97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS A DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES ADAPTADAS AOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação