Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2019 em 97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO DE VITORIA E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, HABITE-SE DAS PREFEITURAS E DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação