Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 em 97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
ESTABELECE normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência no âmbito do Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação