Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2019 em 99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRIOS, CAMAROTES, RESTAURANTES, BARES, BOATES, CASAS DE SHOWS E CONGÊNERES AFIXAREM PLACAS OU SIMILARES DE FORMA LEGÍVEL E APARENTE AO PÚBLICO, COM O TEXTO DO ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL, QUE TIPIFICA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação