Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 em 99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO INCISO I DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA ÀS CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR CONFLITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação