Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, BEM COMO SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E A REMISSÃO PARCIAL DO IMPOSTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação