Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto a Projeto de Lei nº 62 de 2019 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 62 de 2019
VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, INCIDENTE SOBRE O ARTIGO 3.º DO PROJETO DE LEI N. 221/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA, REFERENTES ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS), EM CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM O ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação