Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 730 de 2019 em 84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 730 de 2019
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI PROMULGADA Nº 170, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação