Matérias da Ordem do Dia (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

GARANTE o direito de acesso ao prontuário médico aos pacientes, por meio eletrônico, na rede pública e privada de saúde do Estado.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI PROMULGADA Nº 170, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NÃO SEXISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO POR POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAZONAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Novo Aripuanã, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do Ofício nº 061/2020-GPMNA, de 1º de junho de 2020, que encaminha Decreto nº 085-A/2020, de 20 de abril de 2020.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir as ações no Plano Plurianual – PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Seguridade Social vigente da Administração Indireta, que especifica.

Dispõe sobre a criação da Unidade Integrada de Articulação às Comunidades - UIAC, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências

DISPÕE sobre a proibição da contratação de cônjuge, companheiro, ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau, de Secretário de Estado do Amazonas, como prestador de serviços e/ou produtos.

ALTERA A ALÍNEA “N” DO INCISO I DO ART.72 E OS INCISOS VI E VIII DO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR SOBRE PERDA DO POSTO E DA PATENTE DA PM E CBAM).

ALTERA O DISPOSTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1989 (LEIS DELEGADAS).