Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 13 de 2019 em 84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 13 de 2019
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1989 (LEIS DELEGADAS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação