Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2020 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2020
PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação