Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2020 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2020
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO INFORMAR ANTECIPADAMENTE AO CONSUMIDOR O FIM DOS PRAZOS OU VIGÊNCIA DOS DESCONTOS, PROMOÇÕES OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação