Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2015 em 102ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (102ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2015
DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DAS MÁS-FORMAÇÕES CONGÊNITAS, FENDA PALATINA, FISSURA LABIOPALATINA, ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DAS MÁS-FORMAÇÕES CONGÊNITAS, FENDA PALATINA, FISSURA LABIOPALATINA, ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS.