Ordem do Dia/Expediente: 20 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 10 de 2015 em 102ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (102ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 10 de 2015
ALTERA OS ARTIGOS 157 E 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ARTIGOS 157 E 158 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.