Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2021 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2021
ACRESCENTA dispositivo na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação