Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
ESTABELECE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE EM CASO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSA SER IDENTIFICADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação