Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2020 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2020
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para os fins que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação