Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2020 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2020
Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação