Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2019 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 471 de 2019
OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A LIBERAR AS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS QUE DECLARAREM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação