Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2021 em 91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2021
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Careiro, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Careiro, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14 de Julho de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação