Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021 em 91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2021
ALTERA a Lei 3.785 de 24 julho de 2012 na forma que especifica (DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação