Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2021 em 91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação