Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2021 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2021

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 27 de setembro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 119/2021, do Chefe do Executivo Estadual, datada de 30 de setembro de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 44.598, de 27 de setembro de 2021.

Nominal