Matérias da Ordem do Dia (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

APROVA as indicações dos nomes para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da Fundação AMAZONPREV.

APROVA a indicação do Coronel PM EDNILTON RIBEIRO COUTINHO, para exercer a função de 1.º Membro do Conselho Permanente de Justificação da PMAM, da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

APROVA os nomes indicados para a composição do Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Amazonas.

APROVA os nomes indicados para composição do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR/AM.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, no Estado do Amazonas, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amazonas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 27 de setembro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 119/2021, do Chefe do Executivo Estadual, datada de 30 de setembro de 2021, que encaminha Decreto Estadual nº 44.598, de 27 de setembro de 2021.

ALTERA a redação do § 2.º, do art. 92, da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, e EXCLUI o § 3.º do mesmo artigo (Autonomia do Presidente do TJ/AM, na escolha do Desembargador a quem incumbirá o exercício do cargo de Diretor da Escola Superior de Magistratura).

Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO, ATRAVÉS DE INFORMATIVOS NOS SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS.

ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO AINDA QUE DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA.

INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR.

INSTITUI, A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO.

Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para Animais.

Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.

INSTITUI Ações de Enfrentamentos ao Feminicídio no âmbito do estado do Amazonas.

Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção e/ou contratação de candidatos (as) às vagas de estágios, no âmbito do Estado do
Amazonas.

Dispõe sobre a possibilidade do uso de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre Passaporte Digital de Imunização no Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a proibição as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. ANOAR ABDUL SAMAD.

DISPÕE sobre a transformação da Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia ‘ALFREDO DA MATTA’ - FUAM em Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia ‘ALFREDO DA MATTA’ - FUHAM, e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.498, de 19 de abril de 2010, que "Dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas, e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 4.605, de 28 de maio de 2018, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Estado do Amazonas".

CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO DESPORTIVO ORLANDO REBELO AO DIRETOR TÉCNICO DE JUDÔ, O SENHOR LÚCIO GLÁUCIO MENDONÇA DE ALMEIDA.

Concede a Medalha Ruy Araújo ao Sr. Sung Un Song.

CONCEDE a Medalha Ruy Araújo ao Prefeito David Nunes Bemerguy pelo feito da instituição do Projeto Nas Ondas do Conhecimento no município de Benjamin Constant.

CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo Educacional PROFESSORA IGNÊS DE VASCONCELLOS DIAS aos Profissionais da Educação que indica.

ALTERA, na forma que especifica, o Anexo I, da Lei Complementar Estadual n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências (Criação de Procuradorias).

CRIA A SEMANA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO MÉDIO.

Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional.

Institui o Projeto de Estímulo à Leitura para os estudantes das escolas públicas do estado do Amazonas

Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da mulher gestante durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem medidas de restrições de atividades em decorrência de pandemias.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis no âmbito do Estado do Amazonas.

OBRIGA as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica.

Dispõe sobre a realização do exame rápido para a dosagem de troponina cardíaca, no âmbito da rede pública estadual de saúde de emergência.

Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.

DISPÕE sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo “Black Friday”, e dá outras providências.

Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.

Concede Título de Cidadão do Amazonas ao Procurador do Estado, Ricardo Antonio Rezende de Jesus.

DISPÕE SOBRE O DIREITO A FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PREFERÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA INSTITUCIONAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL N. 11.340/2006) NO CONTEÚDO CURRICULAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NO PROGRAMA CURRICULAR DE CIÊNCIAS OU DISCIPLINA SIMILAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA.

INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO DE CASOS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CONFORME ESPECIFICA.

VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

ALTERA A EMENTA E OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.645, DE 24 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

Veto Total ao Projeto de Lei n. 12/2021, de autoria do Deputado Sinésio Campos que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição, instalação e manutenção de usina de oxigênio medicinal nas unidades de saúde da rede pública estadual."

Veto Total ao Projeto de Lei n. 308/2021, de autoria do Deputado Belarmino Lins que "ISENTA os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas".

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT

Requeiro, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA para o PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 69/2021 – Concede a Medalha do Mérito Legislativo Educacional Professora
Ignês Vasconcellos Dias aos Profissionais de Educação que indica.

REQUER A QUEBRA DE INTERSTÍCIO para a votação de Projeto de Lei Complementar n. 06/2020, oriundo do Ministério Público, conforme previsão do regimento interno.

REQUER Á MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ATRIBUIDO REGIME DE URGÊNCIA Á TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI POSSUIDOR DA EMENDA :'ALTERA , O CAPUT DO ART.4º DA LEI N° 5422 DE 17 DE MARÇO DE 2021 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CREDITO E DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DE AQUICULTURA, PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº. 3785, DE 24 DE JULHO DE 2012 E CLASSIFICADAS PELA PORTARIA IPAAM N. 88, DE 11 DE MAIO DE 2020, COMO DE PEQUENO POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR, QUANDO EXERCIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, ENQUANTO VIGORAR A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.''.