Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação