Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
ALTERA, na forma que especifica, o Anexo I, da Lei Complementar Estadual n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências (Criação de Procuradorias).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação