Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2020 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2020
DISPÕE sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo “Black Friday”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação