Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2019 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2019
DISPÕE SOBRE O DIREITO A FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PREFERÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA INSTITUCIONAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação