Ordem do Dia/Expediente: 51 - Veto a Projeto de Lei nº 21 de 2021 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto a Projeto de Lei nº 21 de 2021
Veto Total ao Projeto de Lei n. 308/2021, de autoria do Deputado Belarmino Lins que "ISENTA os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação