Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2021 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2021
Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.279, de 22 de julho de 2008, que "Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, Cria o Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação