Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2021 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2021

Altera, o caput do art. 4º da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6° e 7° da lei n°3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n°88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares , enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública , na saúde pública do estado do Amazonas’’.

Nominal