Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2021 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2021
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 4.222, de 08 de outubro de 2015, que 'INSTITUI o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM), de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação