Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2020 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2020
Dispõe sobre a proteção da mulher gestante durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem medidas de restrições de atividades em decorrência de pandemias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação