Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
ALTERA dispositivos da Lei Complementar 17, de 23.01.97, e dá outras providências (Extinção do cargo de Juiz Auxiliar de 2ª. entrância, bem como a forma de titularização do mencionado cargo)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação