Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021 em 106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Envira, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Envira, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de Outubro de 2021, em razão da estiagem prolongada e do comprometimento das reservas hídricas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação