Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021 em 106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2021
Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências." (Taxa Formal Despachante - DETRAN).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação