Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2021 em 106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação