Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2021 em 109ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (109ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2021
"ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.271, de 10 de janeiro de 1994, que 'DISPÕE sobre o regime peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL - e dá outras providências.', e revoga o artigo 3.º da Lei n.º 2.634, de 09 de janeiro de 2001".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação