Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2020 em 109ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (109ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2020
OBRIGA as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação