Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2021 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2021
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação